HC 1076184 - DECISAO

HC 1076184 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e por visar discutir matéria que deveria ser objeto de revisão criminal da instância originária, o writ configura substitutivo de revisão criminal e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF).

Parties
Paciente: MAIKO ROBERTO CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 (majorante), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Da Constituição Federal), Nulidades Processuais, Art. 648, IV, Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 (majorante) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +4 more

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Parties

MAIKO ROBERTO CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (limitação do art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 alegação de aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sem prova judicial

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e por visar discutir matéria que deveria ser objeto de revisão criminal da instância originária, o writ configura substitutivo de revisão criminal e não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.