REsp 2254148 - DECISAO

REsp 2254148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à valoração negativa da natureza e quantidade das drogas para fins de majorar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006) e quanto à impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º, diante de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas; assim, não se configurou divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WISLEY DIONATAN SIQUEIRA INÁCIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstância Judicial Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Dosimetria Da Pena, Não Conhecimento Por Ausência De Divergência (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstância Judicial Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Não Conhecimento Por Ausência De Divergência (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WISLEY DIONATAN SIQUEIRA INÁCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da circunstância judicial negativa relativa à natureza e quantidade das drogas
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Controle do STJ sobre valoração negativa na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à valoração negativa da natureza e quantidade das drogas para fins de majorar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006) e quanto à impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º, diante de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas; assim, não se configurou divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.