HC 1085385 - DECISAO

HC 1085385 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão ao colegiado (ausência de exaurimento de instância), devendo a via recursal adequada ser o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: LUCAS SILVEIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUCAS SILVEIRA DE MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 afastamento do reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão ao colegiado (ausência de exaurimento de instância), devendo a via recursal adequada ser o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal