HC 1086610 - DECISAO

HC 1086610 - DECISAO

Ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico ou sua integração em organização criminosa; aplicação da jurisprudência consolidada deste Tribunal conduziu ao reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VINICIUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 readequação do regime prisional e substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico ou sua integração em organização criminosa; aplicação da jurisprudência consolidada deste Tribunal conduziu ao reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto