RHC 235542 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra o juízo da execução, que não praticou qualquer ato novo ou atual que importe em ameaça ou efetiva restrição ao direito de locomoção do paciente após o trânsito em julgado; assim, inexistindo ato concreto imputável à autoridade apontada como coatora, não há cabimento para o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO MORAIS DE CARVALHO NETO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARCELO MORAIS DE CARVALHO NETO

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra o juízo da execução sem ato novo ou atual
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso que o legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra o juízo da execução, que não praticou qualquer ato novo ou atual que importe em ameaça ou efetiva restrição ao direito de locomoção do paciente após o trânsito em julgado; assim, inexistindo ato concreto imputável à autoridade apontada como coatora, não há cabimento para o conhecimento da ordem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.