HC 1085336 - DECISAO

HC 1085336 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar o habeas corpus de ofício, pois a abordagem e ingresso domiciliar foram considerados lícitos (fuga, dispensa de droga e consentimento formal), e os elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga de 52kg, divisão de tarefas, utilização do imóvel como entreposto e envolvimento de terceiros) comprovam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME LOPES CAVANHAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida Na Via Estreita)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Abordagem Policial, Ingresso Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Abordagem Policial Ingresso Em Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

GUILHERME LOPES CAVANHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida Na Via Estreita)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar o habeas corpus de ofício, pois a abordagem e ingresso domiciliar foram considerados lícitos (fuga, dispensa de droga e consentimento formal), e os elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga de 52kg, divisão de tarefas, utilização do imóvel como entreposto e envolvimento de terceiros) comprovam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.