HC 1034116 - DECISAO

HC 1034116 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como substituto de recurso próprio e porque matérias não insurgidas na instância originária não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva nem quanto à dosimetria da pena, que foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: FELIPE VASCONCELOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Emprestada, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Prova Emprestada Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE VASCONCELOS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de apreensão/laudo e uso de prova emprestada
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 ilegalidade da dosimetria da pena-base por exasperação e uso separado dos vetores quantidade/qualidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como substituto de recurso próprio e porque matérias não insurgidas na instância originária não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva nem quanto à dosimetria da pena, que foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.