HC 1068587 - DECISAO

HC 1068587 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo suficiente a configurar constrangimento ilegal, tendo-se em conta a complexidade do processo (tráfico e associação envolvendo pluralidade de acusados), necessidade de desmembramento e quantum da pena imposta; não foi demonstrado que eventual demora impeça o paciente de usufruir benefícios da execução; ademais, pedido relativo à aplicação de medidas cautelares alternativas e à revisão nonagesimal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: HERMESON ALVES VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
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Parties

HERMESON ALVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo suficiente a configurar constrangimento ilegal, tendo-se em conta a complexidade do processo (tráfico e associação envolvendo pluralidade de acusados), necessidade de desmembramento e quantum da pena imposta; não foi demonstrado que eventual demora impeça o paciente de usufruir benefícios da execução; ademais, pedido relativo à aplicação de medidas cautelares alternativas e à revisão nonagesimal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.