AREsp 3203230 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de fundada suspeita e eventual ilicitude das provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JHUAN GLEYSON RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Veicular, Busca Pessoal (revista), Fundada Suspeita, Ilegalidade Por Derivação, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Veicular Busca Pessoal (revista) Fundada Suspeita Ilegalidade Por Derivação Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

JHUAN GLEYSON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 244 e 157 do Código de Processo Penal (alegada ausência de fundada suspeita e ilicitude por derivação)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reavaliação das provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de fundada suspeita e eventual ilicitude das provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.