HC 1066224 - DECISAO

HC 1066224 - DECISAO

A majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, bem como pelo contexto probatório que indica dedicação à atividade de tráfico; a revisão pretendida da dosimetria e o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não sendo verificada ilegalidade flagrante, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: PEDRO FLORENCIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido/ordem não concedida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Bis in Idem +1 more

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Parties

PEDRO FLORENCIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da majoração de 1/6 na pena-base por quantidade/variedade de droga
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, bem como pelo contexto probatório que indica dedicação à atividade de tráfico; a revisão pretendida da dosimetria e o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não sendo verificada ilegalidade flagrante, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/ordem não concedida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecida/denegada a pretensão de revisão da dosimetria e de reconhecimento do tráfico privilegiado