HC 1085783 - DECISAO

HC 1085783 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão recorrido: a busca pessoal foi justificada por investigação e monitoramento que resultaram na observação de troca de sacola, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em HC; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PABLO DA SILVA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade/teratologia no acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade De Diligência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Nulidade De Diligência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PABLO DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão recorrido: a busca pessoal foi justificada por investigação e monitoramento que resultaram na observação de troca de sacola, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em HC; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade/teratologia no acórdão recorrido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal