HC 1061450 - DECISAO

HC 1061450 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de questões fático-probatórias e substituição de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem avaliou que os elementos (quantidade e fracionamento das drogas, ponto de venda conhecido, utilização de menor) demonstraram dedicação habitual ao tráfico, o que afasta a incidência do art. 33, §4º, sendo vedado ao STJ revisar tais provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEYTON VIEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

CLEYTON VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de questões fático-probatórias e substituição de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem avaliou que os elementos (quantidade e fracionamento das drogas, ponto de venda conhecido, utilização de menor) demonstraram dedicação habitual ao tráfico, o que afasta a incidência do art. 33, §4º, sendo vedado ao STJ revisar tais provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.