HC 1085795 - DECISAO

HC 1085795 - DECISAO

Não se verifica manifestíssima ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, porque a ação policial contou com elementos concretos e idôneos (denúncia anônima corroborada por usuário, tentativa de fuga do acusado e apreensão de drogas fracionadas e embaladas para venda) que caracterizaram fundada suspeita e flagrante ou sua continuidade, tornando lícitas as buscas e as provas delas decorrentes; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: LUCAS FABIAN ALVES; Paciente: MARILIA CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus; não conhecida a ordem por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS FABIAN ALVES

Paciente

MARILIA CARDOSO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifestíssima ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, porque a ação policial contou com elementos concretos e idôneos (denúncia anônima corroborada por usuário, tentativa de fuga do acusado e apreensão de drogas fracionadas e embaladas para venda) que caracterizaram fundada suspeita e flagrante ou sua continuidade, tornando lícitas as buscas e as provas delas decorrentes; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus; não conhecida a ordem por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.