HC 1069511 - DECISAO

HC 1069511 - DECISAO

Embora tenha havido valoração probatória favorável aos depoimentos de agentes penitenciários pelo Tribunal de origem, o STJ entendeu haver flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque a apreensão ocorreu no retorno do trabalho externo, a quantidade de maconha apreendida foi de 15,08 g — inferior ao limite de 40 g fixado pelo Tema 506 do STF — e inexistiam elementos materiais de mercancia; assim, aplicando-se a presunção relativa do Tema 506 e a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos em habeas corpus, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: THARICK VINICIUS ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte para uso próprio).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Presunção De Usuário (tema 506 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Presunção De Usuário (tema 506 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THARICK VINICIUS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para caracterização do tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF (presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis)
  3. 3 cabimento de habeas corpus para desclassificação quando possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Embora tenha havido valoração probatória favorável aos depoimentos de agentes penitenciários pelo Tribunal de origem, o STJ entendeu haver flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque a apreensão ocorreu no retorno do trabalho externo, a quantidade de maconha apreendida foi de 15,08 g — inferior ao limite de 40 g fixado pelo Tema 506 do STF — e inexistiam elementos materiais de mercancia; assim, aplicando-se a presunção relativa do Tema 506 e a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos em habeas corpus, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte para uso próprio).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a do porte de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determino ao Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP que aplique a sanção nos moldes estabelecidos pelo Tema 506 do STF.