HC 1085884 - DECISAO

HC 1085884 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível porque a impetração busca rediscutir condenação e matérias fático-probatórias; as nulidades apontadas foram qualificadas pelas instâncias ordinárias como "nulidade de algibeira" e a apelação reconheceu o encontro fortuito da droga (serendipidade) e que o print não fundamentou a condenação; como algum exame em sentido diverso demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação do óbice processual, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Fishing Expedition, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Teoria Da Serendipidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Prova Ilícita Cadeia De Custódia Fishing Expedition Revisão Criminal +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 natureza da nulidade (absoluta vs nulidade de algibeira)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e imprestabilidade de elementos digitais

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível porque a impetração busca rediscutir condenação e matérias fático-probatórias; as nulidades apontadas foram qualificadas pelas instâncias ordinárias como "nulidade de algibeira" e a apelação reconheceu o encontro fortuito da droga (serendipidade) e que o print não fundamentou a condenação; como algum exame em sentido diverso demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação do óbice processual, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.