HC 1081930 - DECISAO

HC 1081930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca revisar matéria que demanda revolvimento probatório e/ou recurso cabível; não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado e o juízo de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º, com base na quantidade e acondicionamento das drogas, na quantia em espécie apreendida e em antecedentes que indicam dedicação à atividade de tráfico, sendo inviável na via do habeas corpus o reexame desses pontos fáticos.

Parties
Paciente: RICHARD DOS SANTOS VITOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusação/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO / PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Correlação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli

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Parties

RICHARD DOS SANTOS VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO / PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Acusação/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca revisar matéria que demanda revolvimento probatório e/ou recurso cabível; não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado e o juízo de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º, com base na quantidade e acondicionamento das drogas, na quantia em espécie apreendida e em antecedentes que indicam dedicação à atividade de tráfico, sendo inviável na via do habeas corpus o reexame desses pontos fáticos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.