HC 1086101 - DECISAO

HC 1086101 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a instância ordinária, em decisão motivada, registrou elementos probatórios convergentes (relatórios técnicos, interceptações, apreensões e dados extraídos de celular de corréu) aptos a demonstrar estabilidade e permanência do vínculo associativo voltado ao tráfico, cuja reavaliação demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não restou comprovada flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e é entendimento desta Corte que a minorante do tráfico privilegiado é inviável quando há condenação por associação.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS CUNHA DE AGUIAR JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, In Dubio Pro Reo, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem +3 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CUNHA DE AGUIAR JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem
  2. 2 suficiência probatória para condenação por art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a instância ordinária, em decisão motivada, registrou elementos probatórios convergentes (relatórios técnicos, interceptações, apreensões e dados extraídos de celular de corréu) aptos a demonstrar estabilidade e permanência do vínculo associativo voltado ao tráfico, cuja reavaliação demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não restou comprovada flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e é entendimento desta Corte que a minorante do tráfico privilegiado é inviável quando há condenação por associação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.