HC 1074777 - ACORDAO

HC 1074777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo da revisão criminal; as alegações demandariam reexame de provas e análise de matéria não debatida de forma específica pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas de ofício.

Parties
Agravante: JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Materialidade, Laudo Toxicológico, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Supressão De Instância Materialidade +2 more

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Parties

JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo da revisão criminal; as alegações demandariam reexame de provas e análise de matéria não debatida de forma específica pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas de ofício.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental