HC 1081103 - ACORDAO

HC 1081103 - ACORDAO

A interceptação precoce pelo scanner corporal impediu qualquer avanço relevante do iter criminis, não havendo posse ou entrega da droga ao sentenciado; tratou‑se de ato preparatório/hipótese de crime impossível, de modo que a tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se verifica sem provas seguras de posse ou domínio, impondo a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS FERREIRA DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Ingrid (corré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão concessiva de habeas corpus; absolvição do sentenciado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Atos Preparatórios Habeas Corpus Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS FERREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ingrid (corré)

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação/ajuste para ingresso de drogas em estabelecimento prisional, frustrada precocemente por scanner corporal, configura crime de tráfico (consumado ou tentado) ou apenas ato preparatório/hipótese de crime impossível.
  2. 2 Se é possível manter condenação por tráfico de drogas majorado com base em prova indiciária e depoimentos de agentes penitenciários, sem posse/entrega do entorpecente nem perigo real e concreto à saúde pública no interior da unidade prisional.

Ratio Decidendi

A interceptação precoce pelo scanner corporal impediu qualquer avanço relevante do iter criminis, não havendo posse ou entrega da droga ao sentenciado; tratou‑se de ato preparatório/hipótese de crime impossível, de modo que a tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se verifica sem provas seguras de posse ou domínio, impondo a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão concessiva de habeas corpus; absolvição do sentenciado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o sentenciado nos termos do art. 386, VII, do CPP.