HC 1077683 - ACORDAO

HC 1077683 - ACORDAO

Apesar de reconhecer a gravidade concreta demonstrada pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o Tribunal concluiu que a decisão agravada ponderou tais circunstâncias e, diante da ausência de antecedentes e da necessidade de preservação da convivência materna com criança de 4 anos, adotou solução intermediária compatível com o modelo legal: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: NICOLE DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Interesse Superior Da Criança, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Interesse Superior Da Criança +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

NICOLE DA SILVA MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a gravidade concreta demonstrada pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o Tribunal concluiu que a decisão agravada ponderou tais circunstâncias e, diante da ausência de antecedentes e da necessidade de preservação da convivência materna com criança de 4 anos, adotou solução intermediária compatível com o modelo legal: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que, de ofício, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar da agravada, com a aplicação de medidas cautelares concomitantes, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP.