HC 1086092 - DECISAO

HC 1086092 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão de origem, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte quando não inaugurada sua competência para tal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIORGINES BERNARDINO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

DIORGINES BERNARDINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 redimensionamento da pena-base por falta de fundamentação idônea
  3. 3 alegação de bis in idem entre culpabilidade e agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão de origem, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte quando não inaugurada sua competência para tal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.