HC 1085866 - DECISAO

HC 1085866 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de condenação definitiva; ademais não havia ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e verificou-se reiteração do pedido em outros writs, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: ALEX DONIZETI DE OLIVEIRA; Paciente: CELSO DE CARVALHO; Paciente: LUIS FERNANDO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX DONIZETI DE OLIVEIRA

Paciente

CELSO DE CARVALHO

Paciente

LUIS FERNANDO VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de condenação definitiva; ademais não havia ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e verificou-se reiteração do pedido em outros writs, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.