HC 1078230 - ACORDAO

HC 1078230 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de prova robusta e concreta da transnacionalidade do tráfico relativa ao agravante, de modo que não há motivo para deslocar a competência à Justiça Federal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar exaustivamente o acervo probatório e reconhecer competência federal sem lastro probatório mínimo.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUEZ PRADO BALBINO; Denunciado: FRANCISCO BRUNO FREIRE DE BARROS; Denunciado: HERNAN DANILO FRANCO MURILLO; Denunciado: ANTÔNIO FREIRE DE BRITO; Denunciado: LAYSLA MARCONDES DA SILVA; Denunciado: VERÔNICA PONTES DE SOUZA; Denunciado: CAYO CÉSAR SAMPAIO VASCONCELOS; Denunciado: REGIS PEREIRA SANTANA; Denunciado: MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS; Denunciado: RONIELLY ALVES DE CARVALHO; Denunciado: RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO; Denunciado: CHARLES ARAÚJO GOMES; Denunciado: ROBSON TIAGO JANUÁRIO DA SILVA; Denunciado: CÍCERO VITOR DO NASCIMENTO SILVA; Denunciado: FRANCISCO FABIANO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Transnacionalidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Transnacionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUEZ PRADO BALBINO

Agravante

FRANCISCO BRUNO FREIRE DE BARROS

Denunciado

HERNAN DANILO FRANCO MURILLO

Denunciado

ANTÔNIO FREIRE DE BRITO

Denunciado

LAYSLA MARCONDES DA SILVA

Denunciado

VERÔNICA PONTES DE SOUZA

Denunciado

CAYO CÉSAR SAMPAIO VASCONCELOS

Denunciado

REGIS PEREIRA SANTANA

Denunciado

MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Denunciado

RONIELLY ALVES DE CARVALHO

Denunciado

RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO

Denunciado

CHARLES ARAÚJO GOMES

Denunciado

ROBSON TIAGO JANUÁRIO DA SILVA

Denunciado

CÍCERO VITOR DO NASCIMENTO SILVA

Denunciado

FRANCISCO FABIANO RIBEIRO PEREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Estadual diante de alegado tráfico transnacional
  2. 2 Relevância probatória mínima exigida para deslocamento de competência (art. 70 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de prova robusta e concreta da transnacionalidade do tráfico relativa ao agravante, de modo que não há motivo para deslocar a competência à Justiça Federal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar exaustivamente o acervo probatório e reconhecer competência federal sem lastro probatório mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.