HC 1087831 - DECISAO

HC 1087831 - DECISAO

O writ não merece conhecimento por constituir tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a licitude da abordagem e da busca com base em informações de investigação, confirmação do veículo descrito no local indicado, atitude de evasão do motorista e apreensão de 1,96 kg de maconha, o que atende ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: ISMAEL PINTO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ISMAEL PINTO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude ou licitude da abordagem e busca veicular/ pessoal à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 Padrão probatório de fundada suspeita para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento por constituir tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a licitude da abordagem e da busca com base em informações de investigação, confirmação do veículo descrito no local indicado, atitude de evasão do motorista e apreensão de 1,96 kg de maconha, o que atende ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente a impetração.