HC 1082160 - DECISAO

HC 1082160 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incogitável por prematuridade, uma vez que pendem de julgamento embargos de declaração na instância ordinária, configurando‑se a natureza integrativa desse recurso e a ausência de esgotamento da via ordinária, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGERIO INACIO DIONIZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (por Prematuridade Em Razão De Embargos De Declaração Pendentes)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

ROGERIO INACIO DIONIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (por Prematuridade Em Razão De Embargos De Declaração Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da dosimetria da pena quanto à valoração da quantidade de droga na primeira fase
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando pendentes embargos de declaração na instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incogitável por prematuridade, uma vez que pendem de julgamento embargos de declaração na instância ordinária, configurando‑se a natureza integrativa desse recurso e a ausência de esgotamento da via ordinária, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se