RHC 231601 - DECISAO

RHC 231601 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, anotações e materiais indicativos de comércio de entorpecentes, informação de agência de inteligência e incompatibilidade patrimonial), concluíram pela dedicação do acusado à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão da dosimetria e do conjunto fático-probatório não cabe na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção do regime e a negativa de conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: ELIAS VARGAS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ELIAS VARGAS DE ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, anotações e materiais indicativos de comércio de entorpecentes, informação de agência de inteligência e incompatibilidade patrimonial), concluíram pela dedicação do acusado à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão da dosimetria e do conjunto fático-probatório não cabe na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção do regime e a negativa de conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se