HC 1085515 - DECISAO

HC 1085515 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: houve elementos concretos e idôneos que legitimaram o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima seguida de monitoramento e visualização do acusado colocando sacola com drogas), a materialidade e autoria foram comprovadas (laudos e autos de apreensão) e a valoração negativa da pena-base por natureza e quantidade das drogas e demais vetoriais foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio quando a pretensão demanda revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem não se concede.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA LEMOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Entrada Sem Mandado, Natureza E Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Flagrante Delito +3 more

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Parties

JEFERSON SILVA LEMOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: houve elementos concretos e idôneos que legitimaram o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima seguida de monitoramento e visualização do acusado colocando sacola com drogas), a materialidade e autoria foram comprovadas (laudos e autos de apreensão) e a valoração negativa da pena-base por natureza e quantidade das drogas e demais vetoriais foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio quando a pretensão demanda revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem não se concede.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.