RHC 235487 - DECISAO

RHC 235487 - DECISAO

Apesar de reconhecer a gravidade concreta dos fatos e indícios de envolvimento do paciente com o tráfico, considerando a primariedade do acusado, a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade não expressiva de droga originalmente apreendida (54,2 g), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em observância ao caráter subsidiário da prisão cautelar (ultima ratio).

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE BERTOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento
Outcome
provedor do recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BERTOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 fragilidade dos indícios de autoria pela não localização da droga em posse direta do paciente
  3. 3 uso de superlotação carcerária como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a gravidade concreta dos fatos e indícios de envolvimento do paciente com o tráfico, considerando a primariedade do acusado, a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade não expressiva de droga originalmente apreendida (54,2 g), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em observância ao caráter subsidiário da prisão cautelar (ultima ratio).

Court Disposition

provedor do recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau