HC 1068011 - DECISAO

HC 1068011 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso legal, neste caso houve flagrante ilegalidade na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem: reconhecida a primariedade e a ausência de antecedentes, e diante das quantidades apreendidas que caracterizam o perfil de pequeno traficante, impõe-se a aplicação do redutor no grau máximo (2/3), razão pela qual se concedeu a ordem para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 3 meses de detenção e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SÉRGIO BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3); pena redimensionada; mantido regime inicial aberto e possibilitada substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SÉRGIO BERNARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se quantidade e natureza da droga são, por si, suficientes para modular a fração do redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso legal, neste caso houve flagrante ilegalidade na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem: reconhecida a primariedade e a ausência de antecedentes, e diante das quantidades apreendidas que caracterizam o perfil de pequeno traficante, impõe-se a aplicação do redutor no grau máximo (2/3), razão pela qual se concedeu a ordem para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 3 meses de detenção e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3); pena redimensionada; mantido regime inicial aberto e possibilitada substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).