HC 1087777 - DECISAO

HC 1087777 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na gravidade das condutas e nas circunstâncias da investigação (quantidade/natureza das drogas, acondicionamento, equipamentos, monitoramento e atos infracionais anteriores) que evidenciam risco de reiteração delitiva; além disso, a abertura da correspondência e o ingresso domiciliar foram considerados respaldados por investigação prévia e urgência; questões não debatidas nas instâncias ordinárias configuram supressão de instância e devem ser arguidas por embargos de declaração, de modo que não se cogita aqui a nulidade alegada.

Parties
Paciente: ERIK VITOR TELMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Sigilo De Correspondência, Inviolabilidade Do Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Sigilo De Correspondência Inviolabilidade Do Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

ERIK VITOR TELMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por denúncia anônima
  2. 2 violação do sigilo de correspondência
  3. 3 ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na gravidade das condutas e nas circunstâncias da investigação (quantidade/natureza das drogas, acondicionamento, equipamentos, monitoramento e atos infracionais anteriores) que evidenciam risco de reiteração delitiva; além disso, a abertura da correspondência e o ingresso domiciliar foram considerados respaldados por investigação prévia e urgência; questões não debatidas nas instâncias ordinárias configuram supressão de instância e devem ser arguidas por embargos de declaração, de modo que não se cogita aqui a nulidade alegada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.