HC 1083943 - DECISAO

HC 1083943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava desconstituir decisões das instâncias ordinárias mediante reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, depoimentos e circunstâncias do flagrante) que sustentaram as condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); além disso, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: ROZILDA DO COUTO DELFINO; Corréu: Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Desclassificação, Minorante §4º Do Art.33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Desclassificação Minorante §4º Do Art.33

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

ROZILDA DO COUTO DELFINO

Paciente

Fabiano

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 desclassificação do crime do art.33 para art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava desconstituir decisões das instâncias ordinárias mediante reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, depoimentos e circunstâncias do flagrante) que sustentaram as condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); além disso, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.