HC 1085496 - DECISAO

HC 1085496 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base nos elementos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: GUILHERME ANGELI BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME ANGELI BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base nos elementos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.