HC 1087938 - DECISAO

HC 1087938 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO ANTONIO MORELLI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Desclassificação Para Usuário, Dosimetria, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Desclassificação Para Usuário Dosimetria +3 more

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Parties

LUCIANO ANTONIO MORELLI DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar (arrombamento e ausência de consentimento)
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.