HC 1085896 - DECISAO

HC 1085896 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (quebra de dados telemáticos, confissão, apreensão de apetrechos e balança, ausência de prova de atividade lícita) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO GUSTAVO ROCHA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quebra De Dados Telemáticos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Quebra De Dados Telemáticos

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Parties

LEONARDO GUSTAVO ROCHA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração de conversas de aplicativo e dados telemáticos como prova de dedicação ao tráfico
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (quebra de dados telemáticos, confissão, apreensão de apetrechos e balança, ausência de prova de atividade lícita) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.