HC 1086506 - DECISAO

HC 1086506 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos; determinou-se, ainda, remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie a possibilidade de celebração de ANPP.

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO; Corré: GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º/Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e demais consequências descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus

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Parties

CLEITON APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos; determinou-se, ainda, remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie a possibilidade de celebração de ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º/Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e demais consequências descritas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3