HC 1087392 - DECISAO

HC 1087392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu o writ com a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para verificação das alegações, sendo exigida prova pré-constituída e cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução do impetrante
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu o writ com a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para verificação das alegações, sendo exigida prova pré-constituída e cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.