HC 1086419 - DECISAO

HC 1086419 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em circunstâncias fático-probatórias (prisão em flagrante, apreensão de drogas e itens de mercancia, e condenação anterior) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; o reexame dessas questões de fato é vedado na via estreita do habeas corpus, e parte da matéria já foi apreciada por esta Corte em precedente anterior, tornando prejudicada nova análise.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGO MULLER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não se processou o writ para reexame de matéria fático-probatória; insurgência prejudicada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório Inadequação Da Via Eleita

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Parties

MÁRCIO RODRIGO MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de considerar ação penal em curso como maus antecedentes
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em circunstâncias fático-probatórias (prisão em flagrante, apreensão de drogas e itens de mercancia, e condenação anterior) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; o reexame dessas questões de fato é vedado na via estreita do habeas corpus, e parte da matéria já foi apreciada por esta Corte em precedente anterior, tornando prejudicada nova análise.

Court Disposition

Liminar indeferida; não se processou o writ para reexame de matéria fático-probatória; insurgência prejudicada

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Intimem-se.