HC 1079622 - DECISAO

HC 1079622 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque não restou comprovado, nos autos, o vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual as rés foram absolvidas desse tipo. Ademais, embora a natureza das drogas seja deletéria, a quantidade apreendida (5g de crack e 16g de cocaína) é inexpressiva, tornando desproporcional a exasperação das penas-base; assim as penas pelo tráfico foram redimensionadas ao patamar mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: AGDA KAROLINE DA SILVA; Corré: ERICA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

AGDA KAROLINE DA SILVA

Paciente

ERICA MARTINS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação das penas-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Requisito do animus associativo estável e permanente para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque não restou comprovado, nos autos, o vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual as rés foram absolvidas desse tipo. Ademais, embora a natureza das drogas seja deletéria, a quantidade apreendida (5g de crack e 16g de cocaína) é inexpressiva, tornando desproporcional a exasperação das penas-base; assim as penas pelo tráfico foram redimensionadas ao patamar mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver AGDA KAROLINE DA SILVA e ERICA MARTINS quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.