HC 1087299 - DECISAO

HC 1087299 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada no descumprimento de medida cautelar alternativa, a análise da proporcionalidade e das circunstâncias do caso (paciente tecnicamente primário, crime sem violência ou grave ameaça, ínfima quantidade apreendida de droga - 0,8 g de cocaína) demonstra que a prisão cautelar não se mostra adequada e suficiente; portanto, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o juízo de primeiro grau decretar nova segregação cautelar desde que devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALLAN FERNANDES KAESTNER; Paciente: MARCOS ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, concedido liminarmente para substituir a prisão cautelar do paciente Marcos Antonio Joaquim de Souza Junior por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo; habeas corpus...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALLAN FERNANDES KAESTNER

Paciente

MARCOS ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar após Lei n.12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada no descumprimento de medida cautelar alternativa, a análise da proporcionalidade e das circunstâncias do caso (paciente tecnicamente primário, crime sem violência ou grave ameaça, ínfima quantidade apreendida de droga - 0,8 g de cocaína) demonstra que a prisão cautelar não se mostra adequada e suficiente; portanto, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o juízo de primeiro grau decretar nova segregação cautelar desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, concedido liminarmente para substituir a prisão cautelar do paciente Marcos Antonio Joaquim de Souza Junior por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo; habeas corpus...

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente Marcos Antonio Joaquim de Souza Junior por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Permitir que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente