RHC 236075 - DECISAO

RHC 236075 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos demonstram que o itinerário do Recurso Extraordinário foi encerrado na origem (inadmissão e agravo desprovido, aplicação dos Temas 182 e 660 do STF), houve certificação de trânsito em julgado em 10/12/2025 e baixa dos autos, não se demonstrou efeito suspensivo atribuído ao recurso nem flagrante ilegalidade; assim, o habeas corpus é via imprópria para exame aprofundado do alegado e não cabe reconhecimento de nulidade do mandado de prisão.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Primeira Instância/parte Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Recurso Extraordinário, Efeito Suspensivo, Execução Da Pena, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Recurso Extraordinário Efeito Suspensivo Execução Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE

Juízo De Primeira Instância/parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir certidão de trânsito em julgado
  2. 2 se a mera interposição de recurso extraordinário impede o trânsito em julgado
  3. 3 se havia flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos demonstram que o itinerário do Recurso Extraordinário foi encerrado na origem (inadmissão e agravo desprovido, aplicação dos Temas 182 e 660 do STF), houve certificação de trânsito em julgado em 10/12/2025 e baixa dos autos, não se demonstrou efeito suspensivo atribuído ao recurso nem flagrante ilegalidade; assim, o habeas corpus é via imprópria para exame aprofundado do alegado e não cabe reconhecimento de nulidade do mandado de prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.