HC 1082631 - DECISAO

HC 1082631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram em sua maioria rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP; sendo identificado erro material apenas no registro do regime prisional, o recurso foi parcialmente acolhido para consignar que o regime inicialmente fixado foi o semiaberto.

Parties
Embargante: JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material quanto ao regime prisional, que foi consignado como inicialmente semiaberto; demais esclarecimentos/pretensões rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Nulidade De Provas (frutos Da Árvore Envenenada)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação e fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram em sua maioria rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP; sendo identificado erro material apenas no registro do regime prisional, o recurso foi parcialmente acolhido para consignar que o regime inicialmente fixado foi o semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material quanto ao regime prisional, que foi consignado como inicialmente semiaberto; demais esclarecimentos/pretensões rejeitados.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos apenas para consignar que ter sido fixado o regime prisional inicialmente semiaberto.
  • Intimem-se.