HC 1087576 - DECISAO

HC 1087576 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON PRUDENCIO FREIRE; Paciente: JEFFERSON DE BRITO CAVALCANTE; Paciente: SARAH BRENDA SOUSA PEREIRA; Paciente: RAISSA LOYANE SOUSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita E Provas Derivadas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Restituição De Bens, Dano Moral Coletivo, Redução De Pena, Atenuante Da Menoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita E Provas Derivadas Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

ANDERSON PRUDENCIO FREIRE

Paciente

JEFFERSON DE BRITO CAVALCANTE

Paciente

SARAH BRENDA SOUSA PEREIRA

Paciente

RAISSA LOYANE SOUSA DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo de aparelhos pertencentes a terceiro não investigado
  2. 2 contaminação de provas derivadas (art.157, §1º CPP)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei n.11.343/06)