HC 1085461 - DECISAO

HC 1085461 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na reiteração criminosa, maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: CARLOS SILVERIO JORGE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

CARLOS SILVERIO JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possível bis in idem entre dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na reiteração criminosa, maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.