HC 1086694 - DECISAO

HC 1086694 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame originário por este Tribunal em face de supressão de instância; assim, e diante da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente o pedido (fundamentação nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e precedentes citados).

Parties
Paciente: STEFANE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Entrada Em Domicílio +3 more

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Parties

STEFANE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 atipicidade da posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame originário por este Tribunal em face de supressão de instância; assim, e diante da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente o pedido (fundamentação nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e precedentes citados).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.