HC 1086218 - DECISAO

HC 1086218 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória: (i) inexistem nos autos provas produzidas sob contraditório suficientes para demonstrar a ciência e o dolo de Gledirma quanto ao conteúdo ilícito oculto no tubo de pasta dental, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP; (ii) a conduta atribuída a Marcos, limitada à solicitação de entrega, configurou ato preparatório impunível, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GLEDIRMA NUNES DOS SANTOS; Paciente: MARCOS NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GLEDIRMA NUNES DOS SANTOS

Paciente

MARCOS NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao dolo e à autoria de Gledirma
  2. 2 atipicidade da conduta de Marcos por se tratar de ato preparatório sem efetiva entrega
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus diante de recurso ordinário e exceção em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória: (i) inexistem nos autos provas produzidas sob contraditório suficientes para demonstrar a ciência e o dolo de Gledirma quanto ao conteúdo ilícito oculto no tubo de pasta dental, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP; (ii) a conduta atribuída a Marcos, limitada à solicitação de entrega, configurou ato preparatório impunível, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória