HC 1066137 - DECISAO

HC 1066137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca condenação já transitada em julgado e versa sobre matérias idênticas já apreciadas em agravo em recurso especial anteriormente interposto, de modo que a pretensão é inviável por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Paciente: LIRIA MARIELE SOUZA DE LIMA; Paciente: CAMILA PIRES DA SILVA; Paciente: VINICIUS SCHROEDER CORREA; Paciente: SILVIO LUIS SCHEREDER MELLEGARI; Paciente: SIRANO SCHEREDER MELLEGARI; Paciente: ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Quebra De Sigilo Telemático, Colaboração Premiada, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidades Processuais Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

LIRIA MARIELE SOUZA DE LIMA

Paciente

CAMILA PIRES DA SILVA

Paciente

VINICIUS SCHROEDER CORREA

Paciente

SILVIO LUIS SCHEREDER MELLEGARI

Paciente

SIRANO SCHEREDER MELLEGARI

Paciente

ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e buscas por ausência de justa causa
  2. 2 uso de denúncia anônima e informações genéricas de inteligência
  3. 3 ausência de gravações das câmeras corporais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca condenação já transitada em julgado e versa sobre matérias idênticas já apreciadas em agravo em recurso especial anteriormente interposto, de modo que a pretensão é inviável por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.