HC 1086409 - DECISAO

HC 1086409 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 999.253/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede o conhecimento do habeas corpus e impõe que eventual revisão seja realizada pelo Supremo Tribunal Federal na via competente; fundamenta-se ainda em precedentes desta Corte e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: JULIANO BELEZI JOSE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões Em HC, Súmula 7/stj
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Parties

JULIANO BELEZI JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base e sua aplicação mínima
  2. 2 uso da reincidência como circunstância judicial
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 999.253/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede o conhecimento do habeas corpus e impõe que eventual revisão seja realizada pelo Supremo Tribunal Federal na via competente; fundamenta-se ainda em precedentes desta Corte e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal