HC 1086325 - DECISAO

HC 1086325 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: houve indicação de elemento concreto e idôneo demonstrando dedicação habitual do paciente ao tráfico (processado por outro crime de tráfico em liberdade provisória e registro de ato infracional análogo), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revolvimento De Prova

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Parties

LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: houve indicação de elemento concreto e idôneo demonstrando dedicação habitual do paciente ao tráfico (processado por outro crime de tráfico em liberdade provisória e registro de ato infracional análogo), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.