HC 1086339 - DECISAO

HC 1086339 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque visa a revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal; a Corte estadual fundamentou a manutenção das causas de aumento pela coordenação do grupo a partir de estabelecimento prisional e pela participação de menor demonstrada em conversas de celulares, e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIMIR NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causa De Aumento (art. 40, III E VI Da Lei Nº 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Causa De Aumento (art. 40, III E VI Da Lei Nº 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIMIR NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da condenação
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006 (participação de menor)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque visa a revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal; a Corte estadual fundamentou a manutenção das causas de aumento pela coordenação do grupo a partir de estabelecimento prisional e pela participação de menor demonstrada em conversas de celulares, e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.