HC 1086746 - DECISAO

HC 1086746 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico (posição de distribuidor, tráfico intermunicipal, fornecimento a terceiro e participação de adolescente), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a dosimetria aplicada e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, seria necessário revolver provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON PATRICK SALVIANO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EVERTON PATRICK SALVIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico (posição de distribuidor, tráfico intermunicipal, fornecimento a terceiro e participação de adolescente), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a dosimetria aplicada e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, seria necessário revolver provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal